Termos de Uso

1. Quem somos

A DadosAPI é uma plataforma que disponibiliza acesso, via API e painel web, a dados públicos e enriquecimentos derivados. Ao criar uma conta, contratar créditos ou consumir qualquer endpoint, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Conta e acesso

Para utilizar a plataforma você deve criar uma conta com dados verdadeiros e manter a sua chave de API em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada com a sua credencial, incluindo o consumo de créditos. Caso identifique uso indevido, entre em contato com contato@dadosapi.com para revogar a chave.

3. Créditos e cobrança

Os planos da DadosAPI funcionam em modelo pré-pago de créditos. Cada consulta bem-sucedida desconta a quantidade de créditos indicada na página de preços ou no contrato comercial. Créditos não consumidos não geram reembolso após o prazo definido no plano contratado.

Recargas via Pix ou cartão são processadas por adquirentes parceiros. Comprovantes e notas fiscais ficam disponíveis na área restrita do cliente.

4. Uso permitido

• Consumir os endpoints contratados respeitando os limites de requisição, taxa e volume previstos no plano.
• Integrar os retornos em sistemas internos, produtos e relatórios do cliente, observando a base legal aplicável a cada dado.
• Compartilhar resultados com terceiros somente quando houver base legal e finalidade compatível com a fonte original.

5. Uso proibido

• Revender o acesso bruto aos endpoints sem autorização escrita da DadosAPI.
• Utilizar os dados para discriminação ilegal, assédio, construção de perfis sensíveis sem base legal ou qualquer finalidade que viole a LGPD.
• Tentar burlar limites técnicos, autenticação ou cobrança da plataforma, incluindo engenharia reversa de endpoints e abuso de tier gratuito com múltiplas contas.
• Aplicar carga em volume incompatível com o plano contratado a ponto de degradar o serviço para outros clientes.

6. Propriedade intelectual

A marca, código, documentação, painel e a forma de organização dos dados são de titularidade da DadosAPI. O cliente recebe licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso dos retornos dentro da finalidade contratada. Os dados públicos de origem permanecem sob a titularidade dos órgãos originais.

7. Disponibilidade e suporte

A DadosAPI mantém esforço contínuo de disponibilidade da plataforma. Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência por email ou na área restrita. Solicitações de suporte devem ser enviadas para contato@dadosapi.com, com resposta em horário comercial.

8. Limitação de responsabilidade

Os dados retornados refletem o conteúdo disponível nas fontes públicas no momento da consulta. A DadosAPI não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos retornos, por indisponibilidade das fontes de origem ou por prejuízos indiretos. A responsabilidade total da DadosAPI fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

9. Encerramento

O cliente pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A DadosAPI pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível. Créditos válidos no momento do encerramento por motivo não atribuível ao cliente serão restituídos conforme política comercial vigente.

10. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou de produto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização no topo. Alterações relevantes são comunicadas por email ou na área restrita.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da DadosAPI para resolução de qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@dadosapi.com.